Simples Nacional e MEI na reforma tributária: o que muda e o que continua igual

Uma dúvida comum entre pequenos empresários é se o Simples Nacional e o MEI vão acabar com a reforma tributária. A resposta é não: os dois regimes simplificados foram mantidos pela Lei Complementar nº 214/2025.

As alíquotas do Simples Nacional permanecem inalteradas em 2026 — as mudanças da reforma para quem está nesse regime só começam a valer em 2027, quando o destaque de IBS e CBS passa a aparecer nas notas fiscais.

O teto de faturamento do MEI segue em R$ 81.000 por ano. Há propostas em discussão no Congresso para elevar esse limite a R$ 144.000 e criar uma nova categoria de nanoempreendedor, mas nada disso está aprovado ainda — vale acompanhar antes de tomar decisões baseadas nesses valores.

Entre as mudanças já confirmadas estão a exigência gradual de nota fiscal eletrônica também para optantes do Simples e novas regras de controle de receita. Nosso time está acompanhando cada etapa da regulamentação para avisar os clientes assim que algo se tornar obrigatório.